Nesta segunda-feira, 3, a FURG, por meio do Gabinete da Reitoria, publicou a Portaria de nº 144, que homologa o Regimento da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE/FURG). O documento regulamenta os procedimentos para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), estabelece a estrutura e o funcionamento da comissão responsável pelas análises, além de definir as etapas de tramitação, julgamento e recursos dos pedidos.
A nova comissão será composta por, no mínimo, três e, no máximo, nove membros titulares, com respectivos suplentes, indicados de forma paritária pelo Conselho Universitário Consun), pela Comissão Interna de Supervisão (CIS) e pela Pró-reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Progep). Os integrantes deverão ser servidores técnico-administrativos estáveis e terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
O regimento também prevê a criação de Câmaras Técnicas de Análise, responsáveis pela avaliação dos requerimentos com base nos critérios definidos pelo Decreto nº 13.048/2026. Os pedidos deverão ser protocolados via sistemas da FURG a partir desta terça-feira, 4, e deverão conter formulário padrão preenchido, memorial descritivo e documentação comprobatória exigida pela legislação federal, em formato PDF.
Confira o documento na íntegra abaixo.