O Conselho Universitário (Consun) da FURG realizou nesta última sexta-feira, 13, a última reunião do ano. Na ocasião, foram aprovadas a Política de Ações Afirmativas, e a Política de Acessibilidade e Inclusão, além do novo regimento da Escola de Química e Alimentos (EQA). Aprovadas por aclamação pelos conselheiros, os regramentos visam promover e a garantia de direitos.
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O vice-reitor Renato Duro Dias celebrou a aprovação das políticas, que mostram o compromisso da FURG e da gestão com o desenvolvimento da instituição. “Um dos nossos compromissos de gestão era a criação de um espaço para debater políticas públicas voltadas para a inclusão. Hoje, a Coordenação de Ações Afirmativas, Inclusão e Diversidades (Caid) possui uma estrutura consolidada e demonstra sua capacidade de avançar suas pautas, por meio da defesa intransigente dos direitos humanos, em toda Universidade. Isso não é pouca coisa”, reforçou.
“É importante dizer que nós ainda vivemos tempos difíceis para nossa democracia. Discutir sobre direitos humanos é fundamental para um país que se diz democrático; e não existe democracia sem respeito aos direitos humanos. Não existe democracia sem respeito às ações afirmativas”, adicionou o vice-reitor.
Política de Ações Afirmativas
A proposta de Política de Ações Afirmativas emerge como um desdobramento natural e necessário das iniciativas já existentes na FURG, anteriormente reguladas institucionalmente por resoluções previamente aprovadas pelo Conselho. A elaboração deste novo documento foi conduzida pela Caid, que justifica a sua instituição como uma transformação dos programas de ações afirmativas – graduação e pós-graduação - em uma política institucional, consolidando e reafirmando a importância do tema para a instituição.
O texto encontra respaldo em um arcabouço normativo robusto e em fundamentos éticos, sociais e institucionais que se orientam para a concretização de uma Universidade mais plural e inclusiva. Para a coordenadora de Ações Afirmativas da FURG, Simone Freire, as políticas vêm para consolidar uma trajetória da universidade que remonta desde a década de 1990, ao reconhecer a importância da institucionalidade das ações afirmativas.
“Com estes documentos, nós queremos concretizar e demarcar que a FURG é uma Universidade que reconhece a pluralidade e a diversidade, e que as relações devem ser primadas pelo respeito e pela dignidade", completou a coordenadora.
Política de Acessibilidade e Inclusão
Baseada em uma série de marcos legais que avançaram no caminho da inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior, a proposta da Política de Acessibilidade e Inclusão da FURG é ancorada no conceito de acessibilidade e suas diferentes dimensões, entendida como condição acessível aos lugares, às pessoas, à comunicação, aos serviços e assim por diante. A Política é proposta pelo Gabinete, através da Coordenação de Ações Afirmativas, Inclusão e Diversidades (CAID).
O documento que embasa a proposta destaca bases legais como o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o princípio da proibição de todas as formas de discriminação e violência previstas na Constituição Federal; a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Segundo o texto da proposta, a política apresentada é resultado de um movimento histórico internacional e local em prol da democratização do ensino superior e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência à educação. Nesse sentido, o documento aborda a evolução das legislações, desde de decretos e portarias do MEC, que objetivam regulamentar a acessibilidade nos processos seletivos e exigem a adequação dos espaços físicos para autorização dos cursos, até a Lei nº 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Em sua fala, a professora do Programa de Pós-graduação em Educação da FURG e uma das autoras da proposta, Kamila Lockmann, a aprovação da política é o resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2023, de forma bastante sistemática, pautado na discussão entre pares, estudos e pesquisas desenvolvidas no âmbito da FURG. “O que as nossas pesquisas apontaram é que as ações realizadas neste sentido até então, embora muito importantes, ainda estavam pulverizadas dentro da instituição, e nós sentíamos a necessidade de construir uma política que pudesse institucionalizar essas práticas, garantindo robustez e perenidade”, concluiu.
