Foripes: nota de repúdio à decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que extingue cotas raciais nas instituições de ensino superior estaduais e privadas

O Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (FORIPES-RS) — composto pelas universidades públicas federais, estadual e pelos Institutos Federais do Rio Grande do Sul — manifesta veemente repúdio à decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que aprovou projeto de lei extinguindo as políticas de cotas raciais nas universidades estaduais e privadas daquele estado.

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A medida representa um retrocesso grave e fere princípios essenciais da educação brasileira, comprometendo valores que fundamentam o ensino, a pesquisa, a extensão, a inovação e a internacionalização. As ações afirmativas são instrumentos consolidados de promoção da igualdade de oportunidades, enfrentamento das desigualdades raciais e fortalecimento da justiça social — dimensões indispensáveis à missão das instituições públicas de ensino superior.

Contrariando evidências científicas robustas, a decisão desconsidera que as cotas raciais não são privilégios, mas políticas de equidade indispensáveis para corrigir assimetrias históricas que afetam gerações de estudantes negras e negros, indígenas e quilombolas. Ignora ainda o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que já reafirmou a constitucionalidade e a necessidade das ações afirmativas no ensino superior, bem como sua eficácia na ampliação da diversidade acadêmica e na produção de conhecimento comprometido com o interesse público.

As instituições que integram o FORIPES-RS reiteram seu compromisso com uma educação pública, gratuita, de qualidade, inclusiva, plural e antirracista. Seguiremos empenhadas em garantir ambientes universitários e institucionais onde estudantes, docentes e técnicas e técnicos administrativos possam desenvolver plenamente seus percursos acadêmicos e profissionais, fortalecendo o papel estratégico do ensino superior no desenvolvimento social, econômico e científico do país.

O FORIPES-RS manifesta solidariedade às comunidades acadêmicas de Santa Catarina, que veem ameaçadas conquistas históricas construídas com base no diálogo democrático e na defesa dos direitos humanos. Da mesma forma, conclama as instituições daquele estado, o Governo catarinense e a sociedade civil a se mobilizarem pela reversão dessa decisão, preservando um dos avanços mais significativos da educação brasileira neste século.

Reitores e Reitoras das Universidades Públicas e Institutos Federais

Assunto: Informes da Reitoria