A Universidade Federal do Rio Grande FURG, através das Pró-Reitorias de Graduação e de Pesquisa e Pós-Graduação, divulgou nesta terça-feira, 30, a Instrução Normativa IN que regulamenta o uso do nome social para estudantes travestis e transexuais no âmbito da Universidade. O Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração Coepea já havia deliberado sobre a questão, assegurando o direito de uso do nome social aos estudantes e servidores da FURG, na Deliberação n° 44, de 15 de junho de 2012.
Pela IN, fica regulamentado e assegurado este direito ao estudante travesti ou transexual, dos cursos de graduação e de pós-graduação da FURG, entendendo-se por nome social aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identifique e é identificada pela sociedade.
Os trâmites para solicitação do uso do nome social também estão explicitados na IN, cuja íntegra está no arquivo abaixo.
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