A Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio Grande - FURG divulga que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2177/11, proposta de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) e outros nove deputados. O texto prevê a isenção de impostos de importação para materiais de pesquisa, facilita o acesso à biodiversidade brasileira para fins de pesquisa biológica e flexibiliza a Lei de Licitações (8.666/93) para as compras e contratações no setor. Além disso, prevê a criação de ambientes cooperativos de pesquisa e de geração de produtos inovadores e flexibiliza o regime de dedicação exclusiva de pesquisadores vinculados a entidades públicas.
Leia mais em:
http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20110713151139_aMED.jpg
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/205010-PROPOSTA-FLEXIBILIZA-LICITACOES-PARA-PESQUISA-NA-AREA-DE-CIENCIA-E-TECNOLOGIA.html
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=518068