O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, constituindo-se em instância colegiada multidisciplinar de caráter normativo, consultivo, deliberativo e recursal. Dentre as suas competências destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de Ensino e Pesquisa Cientifica, bem como estabelece procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.

O Conselho é responsável também pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nessa área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de Ensino e Projetos de Pesquisa Cientifica realizados ou em andamento no país. O Concea emitiu a Resolucao Normativa nº 4 em 18 de abril de 2012 na qual dispõe sobre a utilização do Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino e/ou Pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

Por isso, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propesp) da FURG substituiu os formulários que estavam como anexos I das Instruções Normativas 01 e 02 da Propesp emitidas em 6 de janeiro de 2011 por esse Formulário Unificado para Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação e/ou Ensino, do Concea, para que a Universidade cumpra a Resolução do órgão. A Propesp está reenviando as Instruções Normativas 01 e 02 de 2011 da Unidade, só que constando o formulário como Anexo I para ambas.

Informações em http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/310553.html