Apresentação
A Procuradoria Federal junto à FURG é parte integrante da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), criado através da Lei nº 10.480/2002. Dentre seus objetivos, o principal relaciona-se à defesa dos interesses públicos através da prática de assessoramento e consultoria jurídica no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande.
Dessa forma, a PF-FURG é responsável por um escopo de trabalho consultivo, no qual, principalmente por meio da elaboração de pareceres, avalia a legalidade das condutas da Administração e estuda a compatibilização entre os procedimentos, propostas e projetos sugeridos pelas unidades e Pró-reitorias e o propósito da instituição de ensino. Para isso, leva em consideração as legislações vigentes, assim como as inovações jurídicas orientadas e assinadas pela AGU.
A PF-FURG assegura viabilidade jurídica às políticas públicas de educação e, por isso, desempenha um papel essencial na rotina da Universidade Federal do Rio Grande, estendendo sua abrangência para os 4 campi da instituição (Carreiros, Santa Vitória do Palmar, Santo Antônio da Patrulha e São Lourenço do Sul). É, portanto, o órgão de execução da PGF, reconhecido por priorizar o funcionamento de uma Administração que contempla o interesse público e respeita as exigências legais.
As competências gerais das Procuradorias Federais associadas às autarquias e fundações públicas federais, caso da PF-FURG, são delimitadas pela a Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016 e no âmbito da FURG, por meio da Portaria Normativa GAB/FURG nº 76/2023, que estabelece o fluxo de trabalho, quem são as autoridades que podem solicitar assessoramento e outras definições sobre o relacionamento entre a FURG e a AGU, tais como solicitar reuniões ou emissões de pareceres.
Clique aqui para acessar a Portaria Normativa GAB/FURG nº 76/2023 que dispõe sobre o regulamento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande (PF-FURG).