A Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, atenta a sua concepção e compromisso social de universidade pública, democrática e plural, tem acompanhado com preocupação a criação e aprovação de projetos de lei e/ou programas denominados de "Escola Sem Partido".
O artigo 6º da Constituição Federal é claro ao estabelecer os principais direitos sociais, dentre os quais o direito à educação. Ele está ligado ao reconhecimento da dignidade da pessoa humana, bem como seus objetivos estão diretamente relacionados à efetivação dos Direitos Humanos, quais sejam, a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, comprometida com a erradicação da pobreza e mitigação das desigualdades sociais.
A explicitação do dever do Estado, somada aos mecanismos jurídicos presentes na nossa Constituição instrumentalizaram o direito à educação de forma marcante, especialmente ao garantir importantes conquistas democráticas como: ensino ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e de divulgar o pensamento e o pluralismo de ideias.
Neste sentido, o projeto aprovado pela Câmara de Vereadores em São Lourenço do Sul (Lei nº 012/2018), a despeito dos seus problemas de (in) constitucionalidade, cria conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996 (LDB), pois estabelece o cerceamento da prática docente, impedindo o exercício da liberdade de cátedra e, por consequência, promovendo o enfraquecimento do caráter público da educação.
Por outro lado, as consequências da aprovação deste projeto afetam o princípio republicano da educação e da escola, já que ele procura disciplinar o fazer científico e metodológico das abordagens pedagógicas dos professores, ferindo as múltiplas possibilidades de aprendizagem aos estudantes. Como universidade pública, é preciso repudiar toda e qualquer iniciativa que inviabilize os professores como profissionais da educação em sua atuação e autonomia do processo de ensino e aprendizagem.
Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande - FURG